O presidente da República decidiu fixar nova Política Nac

#Questão 1027122 - Legislação Especial Federal, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi

A) correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.

B) incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.

C) incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

D) incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.

E) incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.

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