Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa co

#Questão 1027115 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta.

A) Os projetos de concessão de honrarias serão apreciados por todas as comissões, que emitirão o respectivo parecer inclusive quanto ao mérito.

B) O Presidente da Câmara, recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, fará publicar a mensagem e deverá distribuí-la, em até 48 (quarenta e oito) horas.

C) O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, computando-se um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a manifestação da Câmara.

D) Moção é a proposição em que o Vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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