O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como
#Questão 1027104 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
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