Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades),
#Questão 1027103 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
ANP,
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
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