Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades),

#Questão 1027099 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 


Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso. 

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