Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades),

#Questão 1027098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 


Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada ao infrator a penalidade de perdimento de produtos apreendidos.

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