A Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, criou a Agênc
#Questão 1027066 -
Legislação Especial Federal,
Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Minas e Energia
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