Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/20

#Questão 1027060 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRC-MG, Auxiliar Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O cidadão tem o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitação e a contratos administrativos.  

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