Considerando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado

#Questão 1027054 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Considerando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado à União

A) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

B) a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida, com fornecedor de bens, mediante emissão de títulos de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes.

C) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

D) a concessão de qualquer benefício tributário, não autorizado na forma de lei específica que regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo.

E) a concessão de garantias pela União, desde que aprovadas pelo Senado Federal e que seu total não exceda a 60% da sua receita corrente líquida.

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