Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual

#Questão 1026952 - Legislação Estadual, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A) A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.

B) Um dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.

C) Será transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.

D) A exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.

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