Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. Os
#Questão 1026935 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
ANP,
Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8
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