Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  A

#Questão 1026934 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  


A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas não entre estes e consumidores de serviços da indústria do petróleo, por se tratar de relação consumerista. 

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