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Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de info
#Questão 1026918
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
UFMT
,
2022
,
Câmara de Cáceres - MT
, Auxiliar Administrativo
Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, conforme legislação vigente, analise as afirmativas.
I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - Compreende dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - É obrigação dos órgãos e entidades públicas limitar acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
IV - Consiste como obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as afirmativas
A) I, II, III e IV.
B) II e III, apenas.
C) I e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
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