Assinale a alternativa que NÃO indica uma das sanções re

#Questão 1026899 - Legislação Especial Federal, , CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas previstos no DECRETO N.º 6.514.

A) Cancelamento de registro, licença ou autorização.

B) Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

C) Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D) Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza, utilizados na infração.

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