Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinala

#Questão 1026884 - Legislação Municipal, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Agente Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) É vedado ao Município recusar fé a documento público.

B) O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.

C) Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local.

D) É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.

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