Em relação ao processo administrativo no âmbito da Admin

#Questão 1026863 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

E) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Navegue em mais questões