A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a

#Questão 1026836 - Legislação Municipal, , Unoesc, 2022, Prefeitura de Maravilha - SC, Agente Administrativo - Edital nº 2

A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da: 

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