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Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Cabe aos
#Questão 1026806
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
Quadrix
,
2022
,
CRESS-RJ
, Agente Administrativo
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
C) Certo
E) Errado
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