Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o i

#Questão 1026788 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Fiscal

Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir. 

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