Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.

#Questão 1026761 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

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