De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A ed

#Questão 1026750 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Fiscal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. 

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