A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devi

#Questão 1026741 - Legislação Estadual, , IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:

A) a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações

B) o réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazer

C) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária

D) o Ministério Público e a Defensoria Pública

E) o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens