#Questão 1026723 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:

A) As decisões e as homologações manifestadas no exercício de sua missão institucional serão adimplidas sempre por precatório.

B) No âmbito de sua atuação, é possível a instituição de núcleos temáticos, sendo eles criados pelo Procurador-Geral do Estado.

C) Uma de suas competências consiste em dirimir conflitos entre órgãos estaduais e municipais, vedado celebrar ajustamentos de conduta.

D) Será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, ou por membro efetivo da Defensoria Pública, livremente designado pelo Governador.

E) Sua estrutura organizacional compreende o modelo descentralizado de fundação autárquica, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado.

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