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#Questão 1026723
-
Legislação Estadual
,
,
Instituto Consulplan
,
2022
,
PGE-SC
, Analista Técnico Administrativo II
Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:
A) As decisões e as homologações manifestadas no exercício de sua missão institucional serão adimplidas sempre por precatório.
B) No âmbito de sua atuação, é possível a instituição de núcleos temáticos, sendo eles criados pelo Procurador-Geral do Estado.
C) Uma de suas competências consiste em dirimir conflitos entre órgãos estaduais e municipais, vedado celebrar ajustamentos de conduta.
D) Será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, ou por membro efetivo da Defensoria Pública, livremente designado pelo Governador.
E) Sua estrutura organizacional compreende o modelo descentralizado de fundação autárquica, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado.
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