Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é nece

#Questão 1026709 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

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