O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judic

#Questão 1026708 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual: 

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