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#Questão 1026705 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

A) A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.

B) A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

C) A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.

D) A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E) O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

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