Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à infor

#Questão 1026694 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes estabelecidas em lei. Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem-se nas referidas diretrizes, EXCETO:

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