Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informaç

#Questão 1026693 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

B) O Ministério Público deve informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público.

C) Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é conduta ilícita e implica em responsabilização do agente público.

D) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

E) O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal para ficar responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.

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