Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de

#Questão 1026621 - Legislação Municipal, , ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

A) 20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

B) 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

C) 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

D) 07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

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