#Questão 1026615 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

A) pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.

B) pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.

C) aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.

D) investimentos.

E) seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC.

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