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De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do E
#Questão 1026607
-
Legislação Estadual
,
Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PC-RO
, Agente de Polícia
De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante,
A) terá assistência jurídica do órgão garantida em qualquer caso.
B) ficará recolhido em prisão especial.
C) responderá a processo administrativo se condenado.
D) permanecerá no estabelecimento penal determinado pelo juiz.
E) responderá em liberdade se o crime for comum.
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