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De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Ron
#Questão 1026604
-
Legislação Estadual
,
Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PC-RO
, Agente de Polícia
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado terá início
A) na data de abertura do processo administrativo.
B) no dia em que a transgressão se consumou.
C) na data do conhecimento do fato pela autoridade competente.
D) no dia seguinte à notificação do acusado.
E) no dia da notificação do acusado.
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