Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Ges

#Questão 1026596 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

A) Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

B) Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

C) A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

D) A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

E) Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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