Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estad

#Questão 1026594 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

A) Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

B) Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

C) Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.

E) Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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