No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que di

#Questão 1026579 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

A) As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.

B) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

C) A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

D) A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.

E) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

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