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Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especi
#Questão 1026577
-
Legislação Estadual
,
,
FGV
,
2022
,
AGE-MG
, Procurador do Estado
Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
A) a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.
B) a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
C) a saída de mercadoria em hasta pública.
D) a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.
E) operação com livros apresentados em mídia eletrônica.
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