O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Mun

#Questão 1026564 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de:

A) Redução do faturamento superior a 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos seis meses.

B) Processo de fiscalização de infração tributária em andamento.

C) Dificuldade de localizar o responsável pela empresa.

D) Indícios de preços praticados abaixo da média do mercado.

E) Existirem antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios.

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