As sanções previstas no Código de Posturas do Município

#Questão 1026559 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas:

A) Apreensão de bens.

B) Interdição.

C) Detenção

D) Suspensão do alvará de localização.

E) Multa.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens