Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012

Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.


Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

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