Está estabelecida a obrigação pela regulação dos servi

#Questão 1026480 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Engenheiro Sanitarista

Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos. Define-se também que a alocação de recursos públicos federais estará condicionada à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela:

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