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A respeito do processo administrativo de responsabilizaçã
#Questão 1026412
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
,
VUNESP
,
2022
,
Docas - PB
, Administrador
A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
A) não pode ser instaurado de ofício, depende de provocação.
B) o prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação.
C) será conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores.
D) deverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias.
E) a competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.
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