Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina

#Questão 1026333 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar:

A) é vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

B) é facultado o aproveitamento do número de dispositivo revogado; se não houver o aproveitamento, deverá a lei alterada manter a numeração do dispositivo revogado, seguida da expressão ‘revogado’.

C) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

D) é permitido o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão, ‘declarado inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal’.

E) mesmo quando se tratar de alteração considerável, deverá ser utilizado o procedimento de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens