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A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidade
#Questão 1026303
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
Instituto Access
,
2022
,
CELEPAR - PR
, Advogado (Júnior)
A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade, permeabilidade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
A) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D) se todas os itens estiverem corretos.
E) se nenhum item estiver correto.
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