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Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o
#Questão 1026217
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
IBADE
,
2022
,
Prefeitura de Acrelândia - AC
, Procurador
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, é CORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:
A) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B) observância a qualidade da informação.
C) garantia ao direito de acesso à informação.
D) gestão transparente da informação.
E) proteção à informação.
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