Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenc

#Questão 1026168 - Legislação Especial Federal, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

A) Que seja filial, sucursal, agência ou representação.

B) Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.

C) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.

D) De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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