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Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527,
#Questão 1026166
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
FUNATEC
,
2022
,
Câmara de Presidente Dutra - MA
, Assistente Administrativo
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
A) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
B) privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
D) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
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