Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da

#Questão 1026126 - Legislação Especial Federal, Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90. II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese. III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.

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