Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como “Lei

#Questão 1026055 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas, FCC, 2022, SEC-BA, Ciências Humanas: Filosofia

Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, são feitas as seguintes afirmações:
  I. As instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 75% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.  II. As vagas reservadas às cotas serão subdivididas a partir da renda familiar, da identificação étnico-racial e de frequência em escola pública. III. Em 2016 a lei foi alterada para dispor também sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência.  IV. Foi estipulado um prazo de dez anos, a contar da data de publicação da lei, para ser promovida uma revisão do programa especial de cotas como critério de acesso às instituições federais.
Estão corretas APENAS as afirmações:

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