A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre

#Questão 1026036 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

A) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 152 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

B) Nos primeiros 8 (oito) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

C) Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D) A guarda municipal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, será recolhido juntamente com os demais presos.

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