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#Questão 1026003 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à:

A) Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

B) Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

C) Lei complementar nº 192 de 11 de março de 2022.

D) Lei complementar nº 195 de 08 de julho 2022.

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